Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — INTEGRI 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg544346
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- AOs atos administrativos discricionários estão integralmente excluídos do controle jurisdicional, sendo passíveis de revisão apenas no âmbito interno da Administração Pública.
- BO controle jurisdicional limita-se à anulação dos atos administrativos ilegais, não se admitindo, em hipótese alguma, a convalidação ou preservação dos efeitos já produzidos.
- CO controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da legalidade do ato, não se admitindo revisão quanto ao mérito administrativo realizado pela Administração Pública.
- DA revisão jurisdicional dos atos administrativos permite ao Poder Judiciário substituir integralmente as decisões administrativas, inclusive quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.