Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg544409
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:
- Aapenas Kátia, servidora do Executivo, responderá processo administrativo, devendo os demais, responder diretamente ação penal perante o poder Judiciário.
- Bapenas Amanda não responderá processo administrativo, pois servidora do Judiciário. Já Kátia e João, respectivamente servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se submetem ao processo administrativo.
- Cparalela e independentemente à repercussão penal que cada conduta possa ter, todos responderão processo administrativo.
- Dnão pode haver simultaneamente ação penal e processo administrativo sobre os servidores em questão. Deve-se optar por um ou o outro.