Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg544410
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes.Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
- Aapenas Carmelo responderá por improbidade administrativa. Oswaldo, por não ser agente público, não está suscetível aos efeitos dessa lei.
- Bapenas Oswaldo responderá por improbidade administrativa, já que Carmelo responderá exclusivamente na esfera penal por corrupção.
- Cnenhum deles responderá por improbidade administrativa, pois as obras reverteram em benefício estrutural para a região.
- Dambos respondem por improbidade administrativa.