Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg544419
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca.Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.Os fiscais então atuaram João por tais infrações.Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
- Aos agentes praticaram abuso de poder, especificamente, desvio de poder.
- Bos agentes não praticaram irregularidade alguma.
- Cos agentes praticaram abuso de poder, especificamente desvio de finalidade.
- Dos agentes praticaram desvio de motivação.