Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg544462
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m² localizado na cidade.Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
- Ao imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso comum do povo.
- Bo imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso especial.
- Co imóvel, que é dominial, pode ser vendido nesse caso.
- Do imóvel, que é de uso especial, só pode ser vendido, se houver autorização de pelo menos 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos Vereadores, o que, não sendo o caso, torna a venda nula.