Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IPEFAE 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg544465
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, tendo como princípio básico a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.A sequência, de cima para baixo, está correta em:
- AV – F – V – F.
- BF – V – V – V.
- CV – F – F – F.
- DF – V – V – F.