Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — IPEFAE 2025
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg544469
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No acordo coletivo firmado entre Faculdade B e sindicato dos professores, há previsão de que os docentes terão direito a perceber adicional noturno de 30% sobre o valor da hora trabalhada. Há, contudo, previsão na Convenção Coletiva da mesma categoria, previsão de que o adicional noturno será de 40% sobre a hora trabalhada.Levando em conta a previsão da Constituição Federal sobre as negociações coletivas e a previsão das regras celetistas, é certo afirmar que:
- Adeve prevalecer o adicional de 20% estipulado na lei.
- Bdeve prevalecer o adicional de 40%, pois mais benéfico.
- Cdeve prevalecer o adicional de 30%, pois as regras do acordo prevalecem sobre as regras da convenção.
- Ddiante desta antinomia jurídica, a causa deve ser levada à análise do Tribunal Regional do Trabalho, através de dissídio coletivo, para se definir qual fonte de direito prevalecerá.