Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg544478
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.
- AMaria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.
- BMaria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.
- CMaria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.
- Dsó Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.