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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg544482
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador Público
Analise o caso abaixo e assinale a opção correta segundo a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).João é o funcionário público responsável por realizar e gerenciar o processo licitatório na secretaria de cultura do município B. Haverá, daqui 3 meses, uma tradicional festa na cidade e a licitação se destina a contratação da empresa que montará o palco principal e as demais estruturas onde os artistas se apresentarão. Nesse caso, João:I. não poderá condicionar que a concorrência seja restrita a empresas prestadoras de serviço cujos sócios sejam nascidos na respectiva cidade.II. poderá criar resistência ao processo licitatório, caso não concorde com a realização do evento, por motivos de convicção religiosa.III. poderá participar da licitação como concorrente.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
  1. AI.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DI, II e III.
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GabaritoA — I.

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