Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg544520
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
As leis não são a única fonte do Direito. A própria lei prevê autonomia às partes para firmarem negócios jurídicos. Nesse espectro de formação de relação, tem-se o contrato como importante ferramenta de interação. Nesse sentido, com relação aos contratos formados pela Administração Pública, analise as assertivas abaixo e responda:I. os contratos administrativos serão regulados por lei própria e têm como lastro as cláusulas e preceitos de direito público. Neles se aplicam, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.II. todo contrato deverá mencionar, dentre outros requisitos, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.III. os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) somente aquela(s) que consta(m) em:
- AI e II.
- BI, II e III.
- CIII.
- DII e III.