Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg544575
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo.Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
- Ao ato administrativo que permitiu o uso do espaço público não podia ser revogado, pois gerou direito adquirido ao restaurante, sendo vedada a administração municipal proibir que as cadeiras e mesas fossem instaladas nas calçadas e na praça, pois aquele sempre se respeitou o horário e a finalidade previamente combinada.
- Bo poder público pode, sem necessidade de motivação, revogar a permissão de uso do espaço público, pois age no exercício do jus imperium.
- Co poder público pode editar um novo ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, extinguindo os efeitos do ato administrativo anterior, praticando, nesse caso, a revogação.
- Do poder público deve anular o ato administrativo anterior, pois eivado de vício originário, já que é proibido conceder ao particular, permissão para exploração de espaço público.