Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IPEFAE 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg544576
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No município X, visando atingir o maior nível de eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta de Lixo da Cidade X) e a EmptransX (Empresa de Transporte Público da Cidade X). Com base nas regras sobre organização da Administração Pública, é correto afirmar que:
- Aas leis municipais que autorizaram a criação de ambas as empresas são inconstitucionais, pois a Constituição Federal de 1988 permite a criação de empresas públicas para atuarem exclusivamente em âmbito federal e estadual.
- Bambas as empresas devem adotar a forma de sociedade anônima de capital aberto, veiculando suas ações na bolsa de valores.
- Cambas as empresas não têm patrimônio próprio, nem mesmo autonomia administrativa e-ou financeira, estando subordinadas aos atos de gestão do Prefeito local.
- Dé preciso lei municipal específica, de iniciativa do chefe do executivo, autorizando a instituição destas empresas.