Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ISET 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg545303
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Em determinada via urbana de tráfego intenso, o Município deixou de realizar a manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do próprio órgão de trânsito apontando o elevado risco de acidentes. Em noite chuvosa, um condutor, ao não visualizar a faixa de retenção e a sinalização de advertência, colidiu com outro veículo, causando danos materiais e lesões corporais em terceiro. As vítimas ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra o Município. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, da teoria da responsabilidade civil do Estado e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
- AO Estado somente responderá se comprovada a culpa subjetiva do agente público responsável pela sinalização.
- BA responsabilidade do Estado é objetiva apenas nos casos de atos comissivos, sendo subjetiva nos omissivos, como na hipótese narrada.
- CO Município responde objetivamente pelos danos, independentemente de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo causal com a falha do serviço.
- DO Estado jamais responde por danos decorrentes de acidentes de trânsito, por se tratar de risco exclusivo do condutor.
- EA responsabilidade do Município é afastada se não houver identificação nominal do agente público omisso.