Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ISET 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg545432
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
- AA negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.
- BA negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.
- CA negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.
- DA negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.
- EA negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.