Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ISET 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg545433
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
- AA conduta caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente dolo, bastando a culpa do agente.
- BA conduta configura ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente de elemento subjetivo.
- CNão configura ato de improbidade administrativa, pois a lei atual exige a presença de dolo para a caracterização do ato ímprobo.
- DA conduta caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa por lesão presumida ao erário.
- EA responsabilização por improbidade é objetiva, sendo dispensável a análise do elemento volitivo do agente.