Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ISET 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg545435
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:
- AA designação é plenamente válida, pois a Lei nº 14.133/2021 não impõe qualquer vedação quanto à acumulação de funções no procedimento licitatório.
- BA designação é válida apenas se houver autorização expressa do Tribunal de Contas competente.
- CA designação é irregular, por violar o princípio da segregação de funções, expondo a Administração a risco de invalidade dos atos e de responsabilização do agente público.
- DA designação é automaticamente nula, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.
- EA Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a cumulação dessas funções quando se tratar de contratos de pequeno valor.