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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ISET 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg545446
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:
  1. AA revogação decorre de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc)
  2. BA anulação decorre de juízo de conveniência e oportunidade e possui efeitos prospectivos (ex nunc).
  3. CA presunção de legitimidade torna o ato administrativo absolutamente imune a controle judicial.
  4. DA autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial.
  5. EA imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial.

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