Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ISET 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg545447
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
- AO ato é nulo de pleno direito e deve ser revogado, com efeitos exclusivamente prospectivos.
- BO vício de forma nunca gera nulidade, sendo sempre passível de convalidação.
- CO ato é anulável, podendo ser convalidado se a forma não for elemento essencial e não houver prejuízo a terceiros.
- DO ato é inexistente, pois ausência de forma implica inexistência jurídica.
- EO ato é válido, pois presentes competência, finalidade e objeto.