Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ISET 2025

Dispensa Emergencial na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A conduta é irregular, pois a dispensa emergencial (art. 75, VIII, Lei nº 14.133/2021) destina-se exclusivamente aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação de emergência ou calamidade pública. Incluir objetos estranhos (como equipamentos de informática para o setor administrativo) no mesmo procedimento viola o princípio da finalidade e a própria razão de ser da dispensa.

A banca testa o conhecimento dos limites da contratação direta por emergência. O erro comum é acreditar que, em calamidade, toda compra é possível por dispensa. A lei é taxativa ao condicionar a dispensa aos itens indispensáveis ao enfrentamento da situação excepcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "qualquer aquisição" é autorizada. A lei não autoriza aquisições sem nexo com a emergência. A dispensa emergencial é restrita aos bens/serviços necessários ao atendimento da situação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor do art. 75, VIII, combinado com o §1º do mesmo artigo, que veda a inclusão de objetos estranhos à necessidade urgente. A Administração deve fracionar a contratação: para itens emergenciais, dispensa; para outros, licitação ou outra modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A secretaria gestora não altera a regra. Mesmo dentro do mesmo órgão, a dispensa emergencial não pode abranger objetos sem pertinência com a crise.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor não é o fundamento. A dispensa por valor (art. 75, I e II) é distinta e tem limites próprios. A emergência autoriza dispensa independentemente do valor, mas limita o objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vigência do contrato não é relevante para a validade da dispensa. O problema está no objeto, não no prazo.