Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ISET 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg545767
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Santa Inês - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:
AÉ regular, pois a liquidação ocorre antes da comprovação da entrega.
BÉ irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.
CÉ regular para despesas de pequeno valor, cuja entrega é presumida.
DÉ regular se o contrato prever pagamento antecipado.
EÉ irregular apenas se a despesa for de capital.
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GabaritoB — É irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liquidação da despesa pública
Gabarito: letra B. O ato é irregular, pois a liquidação da despesa exige, além do contrato e da nota de empenho, os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço — fundamento no art. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/64. A situação descrita (liquidação apenas com contrato e empenho) descumpriu essa exigência legal.
A questão cobra o conhecimento dos estágios da despesa pública e, em especial, os requisitos da liquidação. A literalidade do art. 63 da Lei 4.320/64 é a chave para resolver:
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2º — A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I — o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II — a nota de empenho;
III — os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Os três documentos são cumulativos: contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega/prestação. Faltando o último, a liquidação é irregular.
Estágio da Despesa
Base Legal (Lei 4.320/64)
Documentos Exigidos
Consequência da Omissão
Liquidação
Art. 63, § 2º
Contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega/prestação
Irregularidade do ato
Liquidação (exceção alegada)
Inexistente
Apenas contrato e nota de empenho
Irregularidade do ato
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é regular porque a liquidação ocorre antes da comprovação. A lei determina o contrário: a comprovação (entrega ou prestação) é requisito para a liquidação, não etapa posterior.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao disposto no art. 63, § 2º: a liquidação exige verificação do direito com base em documentos, incluindo notas fiscais, recibos e comprovantes de entrega. A ausência desses documentos torna o ato irregular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que despesas de pequeno valor têm entrega presumida. A Lei 4.320/64 não prevê essa exceção. A regra vale para toda e qualquer despesa, independentemente do valor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona pagamento antecipado previsto em contrato. O pagamento antecipado é uma etapa posterior (pagamento) e não dispensa a liquidação com os documentos comprobatórios. A liquidação permanece obrigatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a irregularidade às despesas de capital. A exigência de comprovação na liquidação se aplica a todas as despesas (correntes e de capital), conforme o art. 63.
PEGA ESSA DICA!
Decore os três elementos-base da liquidação no art. 63, § 2º: contrato + nota de empenho + comprovantes de entrega/prestação. A falta de qualquer um deles vicia o ato. Para fixar, lembre: "CEM" (Contrato, Empenho, Material/serviço comprovado).