Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ISET 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg545796
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico:
- AO agente pratica ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que o desvio tenha finalidade pessoal.
- BA conduta configura exclusivamente enriquecimento ilícito, não havendo dano ao erário quando o recurso é apenas “remanejado” dentro da entidade.
- CA conduta caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo indispensável a comprovação de dolo e vantagem patrimonial indevida.
- DO caso enquadra-se como violação a princípios, pois o desvio de finalidade não implica necessariamente enriquecimento ilícito.
- EA conduta é atípica como improbidade administrativa, devendo ser tratada apenas como ilícito penal.