Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ISET 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg545797
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:
- AO servidor responde por ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que culposo, pois o prejuízo ao patrimônio público é suficiente.
- BO servidor responde por ato de improbidade apenas se demonstrado dolo, sendo a culpa insuficiente para responsabilização administrativa por improbidade.
- CO servidor responde por ato de improbidade por violação aos princípios da Administração, independentemente de dolo ou culpa.
- DO servidor não responde por improbidade administrativa, mas o fato configura enriquecimento ilícito.
- EO servidor responde por improbidade culposa, mas apenas se houver reincidência em condutas omissivas.