Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ISET 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg545807
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:
- AO ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.
- BO ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.
- CO ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.
- DO ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.
- EO ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.