Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ISET 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg545808
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:
- AÉ nulo por vício de competência, uma vez que a omissão de fatos essenciais gera usurpação de atribuições.
- BDeve ser convalidado, pois a omissão de motivo não impede a correção do ato pela própria Administração.
- CÉ anulável por vício no elemento motivo, pois a motivação é vinculada quanto à veracidade dos pressupostos fáticos.
- DÉ válido, pois em atos discricionários a motivação é sempre presumida verdadeira e imune a controle.
- EÉ revogável, e não anulável, já que a Administração pode rever atos discricionários por razões de mérito.