Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IV - UFG 2025

Controle por Vinculação na Administração Pública

Gabarito: letra D. No controle por vinculação (também chamado de finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial), a administração direta exerce supervisão sobre as entidades da administração indireta sem relação de hierarquia, e sua principal característica é aferir o cumprimento do princípio da especialidade, ou seja, verificar se a entidade está atuando dentro dos fins para os quais foi criada. Esse controle não é pleno, não é permanente, não independe de previsão legal e não é classificado como controle interno (pois ocorre entre pessoas jurídicas distintas).

A banca testa a distinção entre controle por subordinação (hierárquico) e controle por vinculação (finalístico), cobrança comum em direito administrativo. O conteúdo de apoio doutrinário define: "Quanto à Amplitude: Hierárquico (subordinação) e Finalístico (vinculação). Exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. Também chamado de supervisão ministerial ou tutela administrativa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle por vinculação é "pleno, pois abrange o mérito e a legalidade". Isso é característica do controle hierárquico (subordinação), que é pleno e alcança tanto legalidade quanto mérito. O controle finalístico é limitado aos fins legais da entidade, não abrangendo todo o mérito administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é "permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo". A permanência é típica do controle hierárquico, exercido de forma contínua. O controle por vinculação é exercido nos termos da lei, geralmente por meio de supervisão periódica ou específica, não sendo permanente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é "absoluto (presumido), porque independe de previsão legal". O controle por vinculação depende de expressa previsão legal que estabeleça os mecanismos de supervisão e os limites de atuação. Não é absoluto nem presumido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle por vinculação é "destinado a aferir o cumprimento do princípio da especialidade". A administração direta verifica se a entidade da administração indireta está cumprindo os fins específicos para os quais foi criada, sem adentrar em outros aspectos do mérito, salvo quando expressamente autorizado. É a definição doutrinária clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é "sempre um controle interno". O controle interno ocorre dentro de um mesmo órgão ou entidade (autotutela). O controle por vinculação é exercido pela administração direta sobre a indireta, que são pessoas jurídicas distintas; portanto, é classificado como controle externo em relação à entidade controlada, embora seja administrativo (interno ao poder executivo). Não é sempre interno.

Gabarito: letra D.