Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg546114
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Morrinhos - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da
- Acriação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.
- Bconcessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
- Crealização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
- Dcriação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
- Eadmissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.