Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg546121
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Morrinhos - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a
- Aprevisão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.
- Bdeclaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.
- Cprevisão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.
- Ddeclaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.
- Econvalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.