Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg546126
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Morrinhos - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de
- Aincompetência.
- Bvício de forma.
- Cilegalidade do objeto.
- Dinexistência dos motivos.
- Edesvio de finalidade.