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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg546139
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Porangatu - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Analise o caso a seguir.A Prefeitura do município X lançou uma campanha publicitária nas redes sociais para divulgar as novas obras de pavimentação da cidade. Nos vídeos e outdoors, o prefeito aparece em destaque com seu nome em letras grandes, acompanhado do slogan: “O Prefeito do Povo fazendo mais por você”. As publicações foram custeadas com recursos públicos e amplamente divulgadas durante os dois meses que antecederam as eleições municipais.Além disso, um servidor comissionado, primo do prefeito, foi nomeado para o cargo de Diretor de Licitações, embora não apresentasse qualquer experiência ou formação na área.Questionado, o prefeito alegou que “confia na honestidade do parente” e que “ninguém melhor do que ele para cuidar dos contratos do município”.Por fim, verificou-se que a obra de pavimentação foi realizada com dispensa de licitação, alegando-se urgência. Entretanto, não havia situação de calamidade ou emergência que justificasse o procedimento.Com base nos fatos expostos, quais princípios da administração pública foram violados, respectivamente?
  1. ALegalidade, publicidade e moralidade.
  2. BImpessoalidade, moralidade e eficiência.
  3. CEficiência, economicidade e supremacia do interesse público.
  4. DPublicidade, indisponibilidade do interesse público e legalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Impessoalidade, moralidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da administração pública – Caso concreto

Gabarito: letra B. Os fatos narrados violam, respectivamente: impessoalidade (campanha publicitária com promoção pessoal do prefeito), moralidade (nomeação de parente sem qualificação para cargo comissionado) e eficiência (dispensa de licitação sem justificativa de urgência). Esses princípios constam do art. 37, caput, da Constituição Federal.

A banca testa se o candidato identifica corretamente qual princípio foi violado em cada situação, evitando confundir impessoalidade com publicidade ou legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

No primeiro fato, a campanha foi divulgada, então publicidade não falta; o problema é o uso para promoção pessoal do agente público, o que fere a impessoalidade. Muitos trocam esses princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta legalidade, publicidade e moralidade. O primeiro fato não viola legalidade (não há ilegalidade expressa na divulgação, mas sim impessoalidade). O terceiro fato, embora possa envolver legalidade (ausência dos requisitos legais para dispensa), a violação mais direta é de eficiência, pois o procedimento adequado (licitação) traria melhor contratação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: (1) impessoalidade – propaganda personalizada; (2) moralidade – nepotismo; (3) eficiência – dispensa indevida que prejudica a economicidade e a busca da melhor proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Eficiência não é o primeiro princípio aplicável (seria impessoalidade). Economicidade não foi diretamente violada (não se discute o valor da obra, mas o procedimento). Supremacia do interesse público é princípio implícito, não o mais adequado para esses desvios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Publicidade não é violada, pois houve ampla divulgação (o problema é o conteúdo). Indisponibilidade do interesse público é genérica demais. Legalidade poderia ser considerada no terceiro fato, mas não é o mais específico, e faltam impessoalidade e moralidade na sequência.

Gabarito: letra B – impessoalidade, moralidade e eficiência.

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