Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg546144
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Porangatu - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Considerando o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma situação de inexigibilidade de licitação
Aa contratação de empresa para fornecimento de serviços de manutenção de veículos automotores com valor de R$ 75.000,00.
Ba contratação de um cantor sertanejo que já é consagrado pela crítica especializada, sendo pagos R$ 1.200.000,00.
Ca contratação de empresa, no valor de R$ 200.000,00, com notória especialização, para serviços de publicidade e divulgação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Da compra emergencial de 5 mil testes rápidos de COVID19 por R$ 150.000,00, em razão de decreto de calamidade pública.
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GabaritoB — a contratação de um cantor sertanejo que já é consagrado pela crítica especializada, sendo pagos R$ 1.200.000,00.
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Inexigibilidade de licitação (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra B. A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, II, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas correspondem a hipóteses de dispensa de licitação ou são expressamente vedadas pela lei.
A banca testa o conhecimento das hipóteses do art. 74, especialmente a diferença entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (competição possível, mas dispensada por lei). O inciso II trata de artistas consagrados; o inciso III, de serviços técnicos especializados, mas com vedação expressa para publicidade e divulgação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A manutenção de veículos automotores no valor de R$ 75.000,00 se enquadra no art. 75, I, que dispensa licitação para serviços de manutenção de veículos com valor inferior a R$ 100.000,00. Não é inexigibilidade, pois há possibilidade de competição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada se subsume perfeitamente ao art. 74, II:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Não há limite de valor para essa hipótese. O cantor é notoriamente consagrado, logo inviável a competição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a empresa tenha notória especialização, o serviço contratado é de "publicidade e divulgação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal". O art. 74, III é claro:
III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Assim, a contratação de publicidade e divulgação, mesmo que vinculada a treinamento, não pode ser feita por inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A compra emergencial de testes rápidos em razão de calamidade pública é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VIII), não de inexigibilidade. O art. 75, VIII permite a contratação direta em situações de emergência ou calamidade, mas não há inviabilidade de competição.
PEGA ESSA DICA!
A diferença central: inexigibilidade = inviabilidade de competição (ex.: artista exclusivo, fornecedor único); dispensa = competição possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor, emergência, etc.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C explora o fato de o serviço envolver treinamento (que é um dos serviços técnicos do inciso III), mas a parte de publicidade e divulgação é expressamente excluída. A banca conta com o candidato que lê apenas "notória especialização" e não percebe a exceção.