Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg546610
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
A prefeitura do município X necessita contratar uma empresa para um serviço de manutenção de veículos automotores, cujo valor é de R$ 110.000,00. O responsável pelo departamento de licitação menciona que a licitação pode ser dispensada, visto que o valor é inferior ao limite estabelecido em lei. Contudo, o assistente de controle interno do município discorda de tal afirmativa, mencionando que o valor ultrapassa o permitido para a dispensa de licitação. Com base nessas informações, quem está correto e por qual motivo?
AO responsável pelo departamento de licitação está correto pois a dispensa para veículos automotores é de até 300.000,00.
BO responsável pelo departamento de licitação está certo pois a dispensa para veículos automotores é de até 119.812,02.
CO assistente de controle interno está correto pois a dispensa para veículos automotores é de até 100.000,00.
DO assistente de controle interno está certo pois a dispensa para veículos automotores é de até 50.000,00.
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GabaritoB — O responsável pelo departamento de licitação está certo pois a dispensa para veículos automotores é de até 119.812,02.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores
Gabarito: letra B. O responsável pelo departamento de licitação está correto porque o valor de R$ 110.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores é inferior ao limite de dispensa de licitação atualizado, que é de R$ 119.812,02, conforme Decreto n. 11.317/2022 e atualizações posteriores. O assistente de controle interno erra ao considerar os limites originais da lei (R$ 100.000,00 ou R$ 50.000,00) sem levar em conta a atualização periódica.
A questão explora os limites de dispensa de licitação por valor previstos no art. 75, I e II, da Lei n. 14.133/2021. O inciso I estabelece o limite de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. No entanto, tais valores são periodicamente atualizados por decreto federal. O Decreto n. 11.317/2022 elevou esses limites para R$ 114.416,95, e atualizações posteriores fixaram o valor em R$ 119.812,02, que é o montante vigente para a dispensa de licitação na hipótese do art. 75, I.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Como o valor do contrato (R$ 110.000,00) é inferior ao limite atualizado (R$ 119.812,02), a contratação pode ser feita por dispensa de licitação, conforme o art. 75, I.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o limite é de até R$ 300.000,00, valor que não corresponde a nenhuma hipótese de dispensa por valor para serviços de manutenção de veículos automotores. Esse valor se refere, na verdade, ao limite para contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento (art. 70, III), não se aplicando à situação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O valor de R$ 119.812,02 é o limite atualizado para dispensa de licitação na hipótese do art. 75, I (serviços de manutenção de veículos automotores). Sendo R$ 110.000,00 inferior a esse limite, a dispensa é cabível, sendo correta a posição do responsável pelo departamento de licitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o limite é de R$ 100.000,00, que é o valor original do art. 75, I, mas desconsidera a atualização periódica por decreto. O valor vigente é superior, de modo que R$ 110.000,00 está dentro do limite atualizado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o limite é de R$ 50.000,00, que se refere ao inciso II do art. 75 (outros serviços e compras), e não se aplica a serviços de manutenção de veículos automotores, que se enquadram no inciso I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o valor original da lei (R$ 100.000,00) pelo valor atualizado (R$ 119.812,02) para testar se o candidato conhece a atualização periódica. Muitos candidatos marcam a alternativa C por se lembrarem apenas do texto seco da lei, sem considerar os decretos de atualização. Nos concursos, é essencial verificar se a banca adota os valores atualizados ou os originais; aqui, a banca utilizou o valor atualizado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação