Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IV - UFG 2025
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg546612
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários, qual é o prazo para solicitação de tais informações?
A4 anos.
B3 anos.
C2 anos.
D1 anos.
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GabaritoA — 4 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo para Solicitação de Informações sobre Receita Pública
Gabarito: letra A (4 anos). De acordo com a interpretação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da necessidade de transparência fiscal, o prazo para solicitação de informações relativas à receita pública, abrangendo lançamento e recebimento, é de 4 anos para municípios com população inferior a 50.000 habitantes. A questão exige o conhecimento desse prazo específico.
O art. 48 da LRF trata dos instrumentos de transparência, mas não estabelece prazos numericamente. Contudo, o prazo de 4 anos é consolidado na doutrina e na prática para a guarda e disponibilização dessas informações, especialmente para pequenos municípios.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta. O prazo de 4 anos é o aplicável para a solicitação de informações sobre receita pública no contexto do município com 49.900 habitantes, conforme o regime jurídico da transparência fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 3 anos é comumente associado à prescrição de dívida ativa tributária (CTN, art. 174) ou à repetição de indébito (art. 168), não se aplicando ao pedido de informações sobre receita. Assim, está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos pode ser lembrado para a prescrição de infrações administrativas ou outros prazos, mas não é o correto para a solicitação de informações fiscais. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 1 ano é muito curto e não corresponde ao período de guarda ou acesso a informações sobre receita pública. Normalmente, documentos fiscais são mantidos por prazos maiores. Assim, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre prazos em Direito Financeiro, é comum que a banca explore prazos de prescrição (3 ou 5 anos) e prazos de guarda de documentos (4 ou 5 anos). Memorize os prazos específicos: para informações de receita em pequenos municípios, 4 anos; para dívida ativa, 5 anos a partir da inscrição.