Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg546632
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Licitação
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)
- Ao uso de recursos do setor privado em obras públicas, dada ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ba colaboração entre o setor público e o privado para a realização de serviços públicos.
- Ca isenção dos concessionários da previsão de garantias, uma vez que a relação PPP é solidária e bilateral.
- Do estabelecimento de que todos os contratos de PPPs devem ser executados sem qualquer tipo de supervisão do Estado.