Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg546826
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da
ALei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Bnorma de consignações extraorçamentárias.
Cportaria de destinação das disponibilidades.
DLei Orçamentária Anual (LOA).
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GabaritoD — Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Classificação da Despesa por Natureza na LOA
Gabarito: letra D. A exigência de discriminar a despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação aplica-se à Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disposto no art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001.
A banca cobra o conhecimento de qual peça orçamentária deve conter esse nível de detalhamento da despesa. A LDO trata de diretrizes, metas e prioridades; a LOA é o orçamento propriamente dito, que detalha as despesas.
Peça orçamentária
Conteúdo principal
Exige classificação por natureza (cat. econômica, grupo, modalidade)?
LDO
Metas, prioridades, diretrizes para a LOA
❌ Não
LOA
Estima receita, fixa despesa
✅ Sim (art. 6º, Portaria 163/2001)
Norma de consignações extraorçamentárias
Despesas sem autorização legislativa (cauções, etc.)
❌ Não
Portaria de destinação das disponibilidades
Programação financeira e execução
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração, bem como as diretrizes para a elaboração da LOA, mas não exige a discriminação da despesa por natureza com esse grau de detalhamento. O detalhamento mínimo da despesa é próprio da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A norma de consignações extraorçamentárias trata de despesas que não dependem de autorização legislativa (como restituições de cauções), não sendo o instrumento onde se fixa a classificação da despesa orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Portaria de destinação das disponibilidades é ato administrativo que disciplina a programação financeira e a execução orçamentária, não a lei que estabelece a classificação da despesa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa. De acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Essa é a exigência do enunciado.
SE LIGUE NESSA!
O art. 52 da LRF (Lei Complementar 101/2000) também utiliza essas categorias no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas a exigência de detalhamento na LOA decorre da Portaria 163/2001.