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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IV - UFG 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg547123
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Itumbiara - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
  1. Aas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  2. Bo refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  3. Ca atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
  4. Da consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.
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GabaritoA — as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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