Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg547138
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que concerne à previsão da atual Constituição Federal de 1988 sobre desapropriação
- Apode ser realizada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- Bdemanda indenização em dinheiro, imediatamente posterior ao ato desapropriatório.
- Cdeve ser obrigatoriamente submetida ao crivo judicial, para que surta seus jurídicos efeitos plenos.
- Destabelece indenização a ser quitada em títulos da dívida ativa, por prazo não superior a 30 anos, contados a partir de sua consolidação.