Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg547308
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SEBRAE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I - Administrativo
As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,
- Aas organizações de interesse público estão dispensadas de prestar contas de seus recursos, por atuarem sem fins lucrativos.
- Bas associações e fundações podem distribuir lucros entre seus associados, desde que haja previsão estatutária.
- Cas fundações devem observar, obrigatoriamente, a finalidade definida em seu ato constitutivo, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.
- Das organizações de interesse público podem alterar livremente sua finalidade sem registro ou aprovação, desde que informem seus associados.