Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg547370
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SEBRAE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5
O art. 12 do Estatuto Social do SEBRAE/GO prevê que a exclusão de Associados-Instituidores por justa causa deve observar processo regular, assegurando ampla defesa e possibilidade de recurso. Tal exclusão se dará por decisão do Conselho Deliberativo Estadual, aprovada por no mínimo nove conselheiros. Nessa situação, o julgamento do recurso apresentado pelo Associado-Instituidor compete
- Aao próprio Conselho Deliberativo Estadual, em nova deliberação.
- Bao Conselho Fiscal.
- Cao Diretor-Superintendente da Diretoria Executiva.
- Dà Assembleia Geral de Associados.