Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg548456
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- IV - - Assistente em Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras normas, limites para
- Aaumento de tributos.
- Bgasto com pessoal e dívida pública.
- Cobras públicas.
- Dnúmero de servidores efetivos.