Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg548816
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade
- Aprópria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.
- Baos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- Caos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.
- Dprópria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.