Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg548889
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
- Apode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.
- Bpode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.
- Cdeve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Ddeve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.