Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg548896
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
- Adoze anos, se, sendo-lhe possível, não prestar contas obrigatórias, para ocultar irregularidades.
- Btreze anos, caso permita a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
- Ccatorze anos, caso se utilize do trabalho de servidores públicos em obras particulares.
- Dvinte anos, em qualquer dos casos previstos, se o agente exercer cargo político.