Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg548897
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Leia o texto a seguir.Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê
- Aa perda dos direitos políticos e da função pública do agente que pratica atos de improbidade administrativa.
- Bo cometimento de crime de responsabilidade quando o(a) Presidente da República pratica atos atentatórios à probidade na administração.
- Ca suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens do agente ímprobo, mantidos seus direitos políticos.
- Do cometimento de ilícito cível e administrativo quando o(a) Presidente da República pratica atos que atentem contra a probidade na administração.