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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg548914
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Itumbiara - GO
Ano
2025
Nível
Médio
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser
  1. Aimpetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
  2. Binterposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  3. Cinterposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  4. Dimpetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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