Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg549041
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
- Apermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
- Creceber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que esteja obrigado.
- Ddescumprir as normas relativas à aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.