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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg549069
Banca
IV - UFG
Órgão
UFG
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será motivada
  1. Afacultativamente com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos da decisão.
  2. Bobrigatoriamente com as suas consequências jurídicas e administrativas quando decretar invalidação de atos.
  3. Cfacultativamente com as consequências práticas da decisão quando se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
  4. Dobrigatoriamente com a declaração de concordância com o conteúdo de parecer que precedeu a decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — obrigatoriamente com as suas consequências jurídicas e administrativas quando decretar invalidação de atos.

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