Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg549071
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
- Aa reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.
- Ba homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
- Ca restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.
- Da oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.