Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IVIN 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg549249
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É viável mandando de segurança:
- AContra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- BAinda que necessária dilação probatória.
- CContra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- DContra decisão judicial transitada em julgado.
- EContra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.