Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg549450
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AO ato de delegação é irrevogável.
- BÉ permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.
- CA decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.
- DO processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.
- EA competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.