Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg549629
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida, não podendo a urgência ser presumida.
- BSe houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário.
- CO valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição.
- DNa ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado apenas em caráter incidente.
- EÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.